Projeto: |
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PL 795 07/12/2005 (ver documento) |
Processo: |
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01-795/2005
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0795-2005 |
Promovente: |
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Domingos Dissei |
Ementa: |
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AUTORIZA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES A LOCAR ESPAÇOS PARA PROPAGANDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
Assunto: |
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ARRECADACAO / ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESPACO LIVRE / LOCACAO / MURO / PUBLICIDADE / RENDA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP2 | Recebido em 07/12/2005 | Encaminhado em 09/03/2006 | ARQUIVO | Recebido em 09/03/2006 | |
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Encerramento: |
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08/03/2006. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |